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Documentação
Transporte de passageiros é um serviço em que a responsabilidade legal importa mais que o adjetivo. Abaixo, o que cada registro significa na prática, por que ele muda a sua exposição ao risco e onde consultar cada um — nos órgãos oficiais, sem depender do que dizemos aqui.
Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
Ministério do Turismo
Cadastro federal obrigatório para empresas que prestam serviços turísticos no Brasil, mantido pelo Ministério do Turismo.
É a forma mais direta de verificar, sozinho e antes de pagar qualquer coisa, se a empresa existe formalmente. A consulta é pública e gratuita: basta o nome ou o CNPJ.
Autorização estadual de transporte de passageiros
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia
A AGERBA regula e autoriza o transporte rodoviário de passageiros dentro da Bahia, incluindo a modalidade de fretamento.
É a autorização que separa a transportadora regularizada do transporte informal. Sem ela, a operação de fretamento no estado não é regular — e a responsabilidade em caso de sinistro fica indefinida.
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Receita Federal
Registro da empresa junto à Receita Federal, com a atividade econômica principal declarada.
Mostra se a empresa está ativa, há quanto tempo opera e se a atividade registrada corresponde ao serviço contratado — requisito de qualquer habilitação corporativa ou pública.
Responsabilidade civil por passageiro transportado
Seguradora contratada
Apólice que cobre danos a passageiros durante o transporte, exigida na operação de fretamento.
É o item que o departamento jurídico da contratante verifica antes de assinar. Em contrato corporativo e em licitação, costuma ser documento de habilitação.
Apresentado na contratação, quando solicitado.
Registro público
Tudo abaixo é registro público e pode ser conferido por qualquer pessoa no site da Receita, informando apenas o CNPJ.
Dados conferidos na base pública da Receita Federal em 05/08/2026.
A atividade econômica principal declarada no CNPJ é o transporte de passageiros sob fretamento. Não é intermediação nem revenda de pacote de terceiros — é a operação em si.
49.29-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias
Na prática
Regularização não é um selo no rodapé. São obrigações concretas que recaem sobre a transportadora e não sobre você.
O serviço é faturado com NF, o que permite o lançamento contábil regular e a prestação de contas em evento corporativo ou público.
Transporte coletivo exige categoria de habilitação específica e o curso especializado previsto na legislação de trânsito.
Manutenção, licenciamento e vistoria junto ao órgão estadual são responsabilidade da transportadora, com veículo reserva previsto em contrato.
Comprovantes de registro, certidões negativas, apólice de seguro e atestados de capacidade técnica são enviados no formato exigido pelo edital ou pelo departamento de compras. Escreva para contato.mfturismo@gmail.com informando quais documentos precisa e o prazo.
Dúvidas
O Cadastur é o cadastro de prestadores de serviços turísticos do Ministério do Turismo. Ele identifica a empresa como formalmente registrada para operar turismo no país, e a consulta é pública e gratuita no site do próprio Ministério. Para o comprador, é a forma mais direta de verificar se a empresa existe de fato antes de transferir qualquer valor.
A AGERBA é a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia. É o órgão que regula e autoriza o transporte rodoviário de passageiros dentro do estado. Uma empresa de fretamento que opera na Bahia precisa dessa autorização — e é justamente ela que separa a transportadora regularizada do transporte informal.
Contratado com antecedência de uma empresa regularizada, sim. O que reduz o risco é verificável antes da viagem: empresa com CNPJ ativo e cadastro turístico consultável, confirmação por escrito com nome do motorista e dados do veículo, valor fechado antes do embarque e nota fiscal. O que aumenta o risco é fechar transporte na hora, no saguão, com quem aborda o passageiro.
Sim. O transporte coletivo de passageiros exige habilitação em categoria específica e o curso especializado previsto na legislação de trânsito. Nossos condutores atendem a esses requisitos.
O transporte de passageiros sob fretamento exige cobertura de responsabilidade civil por passageiro transportado. Os dados da apólice podem ser apresentados na fase de contratação, quando solicitados — prática comum em contrato corporativo e em processo de habilitação.
Crianças precisam do dispositivo de retenção adequado à idade, à altura e ao peso — bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação. Informe a idade das crianças no orçamento para que o equipamento correto esteja no veículo no dia.
Orçamento com valor fechado, nota fiscal e um contato único do pedido à execução.
O que informar
